Decreto-Lei n.º 146/2013 – O Decreto-Lei n.º 146/2013, de 20 de outubro procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Despacho Normativo n.º 13/2014 - O presente despacho normativo regulamenta:
a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como os seus efeitos;
b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada defina no âmbito da sua autonomia.
Portaria n.º 243/2012 - A presente portaria define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais. Estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos dos cursos referidos, bem como os seus efeitos.
Despacho Normativo n.º 1-F/2016 - O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
Despacho Normativo n.º 1-G/2016 – O Despacho Normativo n.º 1-G/2016, de 6 de abril aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico
Despacho Normativo n.º 1-H/2016 - O Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril procede à alteração dos artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B / 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
Decreto-Lei n.º 17/2016 - O Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Despacho normativo n.º 1/2015 – O Despacho normativo n.º 1/2015, 6 de janeiro estabelece os princípios e os procedimentos a observar no regime de avaliação e certificação dos alunos dos cursos científico -tecnológicos de dupla certificação com planos próprios de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Decreto-Lei n.º 91/2013 – O Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho.
Estabelece as novas matrizes curriculares do 1.º ciclo do ensino básico e dos cursos profissionais do ensino secundário. Os ajustamentos agora introduzidos visam a integração nos currículos de componentes que fortalecem o desempenho dos alunos e que proporcionam um maior fortalecimento das suas capacidades.
Lei n.º 51/2012 – A Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.